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Entenda em quais situações a Justiça pode determinar a prisão civil por falta de pagamento da pensão alimentícia e como evitar essa medida. (Inadimplência de Pensão Alimentícia) A pensão alimentícia existe para garantir o básico de quem dela depende: alimentação, moradia, saúde e dignidade. Quando o responsável deixa de pagar, a lei permite que o credor peça a prisão civil como forma de obrigar o cumprimento da obrigação. Essa medida não tem caráter punitivo. O objetivo é fazer com que o devedor quite o que deve e assegurar que a pessoa que depende da pensão receba o valor necessário. Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, a prisão não se limita às três últimas parcelas vencidas. O cálculo abrange as prestações em atraso e também aquelas que vencerem entre a decretação e o cumprimento efetivo da prisão. Isso significa que, até o momento em que a prisão ocorre, os valores são atualizados e devem ser pagos integralmente. Quando o pagamento é realizado, a prisão deixa de t...

  Erro de paternidade: quando o reconhecimento pode ser anulado? Você sabia que o reconhecimento de um filho é, por regra, um ato irrevogável? Em determinadas situações, porém, a Justiça admite a anulação desse registro. Em alguns casos, o reconhecimento é feito por engano seja por acreditar ser o pai biológico, por ter sido induzido a erro ou por confiar em informações incorretas. Essa situação, além de causar impacto emocional, pode gerar consequências jurídicas sérias para todos os envolvidos. O cenário se torna ainda mais delicado quando há vínculo afetivo entre o pai registral e a criança. Afinal, é possível desfazer uma relação construída com afeto? E quando o registro foi feito de boa-fé, mas sem correspondência genética, existe alguma possibilidade de anulação? O reconhecimento de paternidade só pode ser desfeito quando há prova de erro ou falsidade no registro e desde que não exista vínculo afetivo consolidado entre pai e filho. O arrependimento isolado não tem val...