Claudino Advocacia BH | Advogado em Belo Horizonte - BH

  Viver com um animal de estimação cria laços profundos. Eles acompanham a rotina, compartilham momentos de alegria e também acolhem nas fases difíceis. Por isso, quando um relacionamento chega ao fim, a preocupação com o pet é real — quem vai ficar com ele? Como manter os cuidados? Quem será responsável pelos custos? O que muitas pessoas não sabem é que essas questões já têm sido levadas ao Judiciário. Ainda que não exista uma lei específica, a Justiça tem reconhecido o vínculo afetivo com os animais e autorizado acordos sobre guarda compartilhada, visitas e até divisão de despesas. Em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o juiz entendeu que o vínculo emocional com o pet “não pode ser desfeito sem justificativa razoável”. Na prática, isso garantiu a convivência equilibrada entre as partes e proteção ao bem-estar do animal. O problema é que, quando esse tema não é tratado com atenção, podem surgir conflitos ...

  Divórcio consensual: mais leve, rápido e seguro. Enfrentar o fim de uma relação nunca é fácil. Em muitos casos, os conflitos emocionais se refletem diretamente na forma como o divórcio é conduzido. O que muitos não sabem é que o divórcio consensual — aquele feito com acordo entre as partes — pode representar não apenas uma alternativa mais leve do ponto de vista emocional, mas também mais eficiente financeiramente. Por que optar pelo divórcio consensual? Maior celeridade no processo; Redução de custos com litígios judiciais prolongados; Preservação da convivência, especialmente em casos com filhos; Possibilidade de construir acordos mais adequados à realidade do casal. Documentos necessários para iniciar um divórcio consensual Certidão de casamento (se possível, atualizada); Documentos pessoais das partes; Comprovante de endereço de ambos; Comprovante de renda (carteira de trabalho física ou digital); Trabalh...

  Nem todo problema com empresas precisa virar dor de cabeça. Muitas vezes, a solução está no conhecimento e em ações bem orientadas. Neste artigo, reunimos três situações comuns enfrentadas pelos consumidores e o que diz a lei para proteger quem compra com boa-fé. 1. Comprou online e se arrependeu? O prazo para desistência é garantido O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo. Você tem até 7 dias corridos após o recebimento para desistir, sem custo e sem precisar justificar. Mesmo assim, muitos consumidores enfrentam dificuldades, como retenção de valores ou recusa no cancelamento. Em Minas Gerais, por exemplo, o Ministério Público já notificou plataformas que descumpriram essa norma. Agir rápido e com orientação pode evitar prejuízos e garantir a devolução integral. 2. Cancelou o serviço, mas as cobranças continuam? Isso é ilegal Ao canc...

Se você é enfermeira, pode ter acesso à aposentadoria especial, um benefício concedido em razão da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Mas atenção: o simples exercício da profissão não assegura esse tipo de aposentadoria. É necessário comprovar a exposição habitual aos riscos por meio de documentos técnicos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) . Desde a reforma da Previdência, houve mudanças significativas nas regras, o que exige ainda mais atenção e estratégia no momento do pedido. Quem já tinha o tempo especial completo antes da mudança pode ter condições diferenciadas de análise. Por isso, é fundamental contar com orientação técnica especializada, que avalie se os documentos estão corretos, se houve exposição contínua e quais caminhos seguir para evitar prejuízos. Cada caso é único. Agir sem cautela pode comprometer o planejamento e atrasar um benefício que poderia ser ana...

Criar um filho é uma missão que exige cuidado, responsabilidade e, sobretudo, compromisso mútuo com o bem-estar da criança. Em alguns casos, esse compromisso nasce fora das estruturas tradicionais de um relacionamento conjugal. É aí que ganha espaço o conceito de coparentalidade: quando duas pessoas decidem, de forma conjunta e planejada, assumir a criação de um filho, mesmo sem manter entre si um vínculo afetivo amoroso. Apesar de legítima, essa configuração ainda gera muitas dúvidas jurídicas e emocionais. Afinal, como formalizar essa escolha? Como garantir segurança para a criança e evitar conflitos no futuro? Quando o cuidado com o filho não é respaldado por um plano claro, a ausência de regras pode levar a desentendimentos sobre guarda, rotina, decisões importantes e até questões financeiras. É justamente por isso que a orientação técnica especializada se torna indispensável. Um bom planejamento jurídico pode incluir um acordo detalhado, que contemple os principais aspecto...

  Nem todo relacionamento prolongado configura, por si só, uma união estável. A ausência de elementos jurídicos essenciais pode fazer com que o pedido de reconhecimento seja rejeitado e ainda gere penalidades. Com o passar do tempo, é natural que algumas relações evoluam e criem laços profundos. No entanto, do ponto de vista jurídico, o reconhecimento de uma união estável não se baseia apenas na convivência ou na existência de filhos. É necessário muito mais do que isso. A tentativa de buscar esse reconhecimento sem o devido embasamento técnico pode não apenas ser negada, mas também gerar consequências graves. Entre elas, o risco de ser enquadrado por litigância de má-fé , quando há tentativa de manipular a Justiça com informações distorcidas ou sem provas concretas. Nesses casos, o autor pode ser condenado ao pagamento de multas e indenizações por danos processuais . Ou seja, ao invés de garantir direitos, o pedido mal fundamentado pode gerar um verdadeiro prejuízo. O ...

  Existem vínculos que não dependem do laço biológico para se tornarem reais e juridicamente reconhecíveis. Em muitos casos, uma figura paterna se faz presente com constância, cuidado e responsabilidade, formando com a criança ou adolescente uma relação que ultrapassa a convivência. Quando esse vínculo não é formalizado, corre-se o risco de ele ser invisibilizado do ponto de vista legal. Sem o reconhecimento adequado, não há garantias sucessórias, previdenciárias ou sequer a segurança jurídica de uma relação construída com afeto genuíno. Nesse contexto, o reconhecimento da paternidade socioafetiva surge como um instrumento legítimo para tornar oficial aquilo que já se consolida na prática: a relação entre quem exerce o papel paterno e quem é reconhecido como filho no dia a dia. A partir da convivência contínua, do tratamento público como filho e da intenção manifestada, é possível buscar esse reconhecimento judicialmente. O Direito de Família, atualmente, já reconhece...

A pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral. Ela visa garantir o sustento de quem não pode se manter sozinho, especialmente os filhos menores. No entanto, mesmo com ordem judicial, muitos casos acabam evoluindo para situações de inadimplemento, seja por descaso, seja por dificuldade financeira real. Essa realidade pode gerar dois caminhos distintos: para quem precisa cobrar e garantir o cumprimento da obrigação, e para quem está sendo executado e precisa organizar sua defesa diante da dívida já acumulada. O descumprimento da pensão não só gera prejuízo direto a quem depende dela, mas também pode desencadear medidas severas contra o devedor, como bloqueio de contas, negativação do nome e até prisão civil. Por outro lado, há situações em que o devedor perdeu a capacidade de pagamento por fatores imprevistos, mas não consegue demonstrar isso da forma correta — o que o coloca em uma situação ainda mais vulnerável. A execução de alimentos pode ser extremamente rápida e impa...

  No Dia dos Namorados, é comum celebrar o amor com gestos, lembranças e planos em conjunto. Mas há conversas que também demonstram maturidade e zelo pela relação. Com o passar do tempo, um namoro pode ser confundido com união estável, o que pode gerar consequências jurídicas indesejadas. Quando não há uma definição clara entre o vínculo afetivo e a intenção patrimonial, surgem interpretações que nem sempre refletem a realidade do casal. Para evitar esse tipo de situação, muitos casais têm optado pelo contrato de namoro. Trata-se de um instrumento que formaliza a intenção do relacionamento: um compromisso afetivo, sem objetivos patrimoniais ou familiares no momento. Essa medida não torna o relacionamento frio ou burocrático. Pelo contrário, oferece proteção e evita mal-entendidos futuros. Preservar a leveza da relação também é uma forma de demonstrar amor genuíno. Formalizar o namoro por meio de um instrumento jurídico bem elaborado demonstra prudência, respeito mútuo...

  Uma decisão que pode impactar mais do que se imagina A separação não mexe só com os sentimentos. Ela também exige decisões práticas que, quando não bem resolvidas, viram fonte de conflito. Uma das mais comuns é sobre quem permanece no imóvel que o casal dividia. É comum que, após o rompimento, um dos dois continue morando na casa. Mas o que muitas pessoas não sabem é que essa permanência pode gerar questionamentos — especialmente quando o imóvel ainda não foi partilhado e pertence a ambos. Já houve situações em que o uso exclusivo foi tratado como um benefício que merecia compensação. Por outro lado, há situações em que isso não se aplica. Especialmente quando há filhos morando com um dos pais, o contexto muda. Nessas situações, o foco costuma recair sobre o bem-estar da criança, e o uso do imóvel pode ser compreendido como uma forma de estabilidade familiar, pelo menos temporariamente. Por isso, é sempre importante avaliar o caso com atenção. Nem sempre quem sai ...

Você ainda precisa pagar pensão mesmo depois que o filho completa 18 anos? Essa é uma dúvida comum de quem já cumpre a obrigação alimentar e deseja entender quando ela pode ser encerrada. Muitos acreditam que a maioridade encerra automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia, mas isso não corresponde à realidade jurídica. O vínculo familiar continua existindo e, em determinadas situações, a necessidade do alimentado ainda pode justificar a continuidade do pagamento. A exoneração da pensão só é possível quando há uma mudança significativa na situação de quem recebe ou de quem paga. Sendo assim, é necessário demonstrar que as condições que justificaram o pagamento deixaram de existir e que essa alteração impacta diretamente a obrigação assumida. Quando o alimentado atinge a maioridade e já possui meios próprios de sustento, como uma fonte de renda, atividade profissional ou formação concluída, o pagamento da pensão pode ser revisto. Também é possível solicitar a exone...