Claudino Advocacia BH | Advogado em Belo Horizonte - BH

  O risco de “emprestar o nome” sem se proteger. Você já confiou tanto em alguém que achou desnecessário deixar algo por escrito? Muita gente, querendo ajudar um parente ou um amigo em dificuldade, acaba “emprestando o nome” para fazer um empréstimo, uma compra no cartão ou assumir uma dívida em benefício do outro. O problema é que a decepção, muitas vezes, nasce da confiança. E justamente por confiarmos demais, acreditamos que formalizar o combinado é falta de consideração. Não registramos o valor, os prazos, as condições de pagamento, nem o que acontece se a outra parte não cumprir o que prometeu. Afinal, “era só para ajudar”. Mas é aí que mora o risco. Quando a dívida não é paga, quem sofre as consequências é você. Seu nome vai para o SPC ou Serasa, seu crédito é bloqueado, seu emocional fica abalado. E o pior: sem nenhum documento assinado, tudo vira sua palavra contra a da outra pessoa. Aquela boa intenção se transforma em prejuízo, financeiro e emocional. Proteger-...

Entenda quando a traição ultrapassa os limites da vida privada. Nem toda dor precisa ficar no campo do silêncio. Em alguns relacionamentos, a infidelidade não se limita a um episódio de deslealdade emocional. Ela gera consequências concretas, que transbordam o ambiente privado e afetam diretamente a dignidade de quem foi traído. É comum que, diante de uma traição, surjam dúvidas como: “Posso processar?” ou “Tenho direito a alguma reparação?” O que nem todos sabem é que o ordenamento jurídico brasileiro entende que, em determinadas circunstâncias, a infidelidade pode sim gerar responsabilidade civil. A mera traição, de forma isolada, não configura um ato ilícito. No entanto, quando a conduta do cônjuge infringe valores como dignidade, respeito à imagem e à integridade emocional da outra parte, o cenário muda. A Justiça tem reconhecido casos em que a indenização por danos morais é devida, especialmente quando há: ✔️ Exposição pública vexatória  Quando a traição é acompanha...

  Em um processo de divórcio consensual, é possível resolver judicialmente questões como guarda dos filhos, convivência, pensão alimentícia e até a alteração do nome. No entanto, quando se trata da partilha de bens, especialmente aqueles registrados em nome de terceiros, o procedimento requer etapas distintas e bem planejadas. Mesmo que o juiz reconheça a existência de bens adquiridos durante o casamento, a partilha desses bens não pode ser realizada diretamente no processo de divórcio se eles estiverem em nome de terceiros. Isso ocorre porque terceiros não são partes no processo de divórcio e têm direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece a Constituição Federal. Nesses casos, é necessário iniciar uma etapa extrajudicial para regularizar a situação dos bens. Isso inclui: Levantar contratos de financiamento e pendências vinculadas aos bens; Formalizar confissões de dívidas, se necessário; Regularizar contratos em nome de terceiros; Organiza...

Quem não deve, não teme. Mas quem confia, formaliza. Antigamente, bastava um aperto de mão ou uma promessa verbal para garantir a confiança. Hoje, vivemos em uma sociedade mais dinâmica, onde a segurança jurídica se tornou parte do cuidado nas relações, e isso não significa desconfiança, pelo contrário, é sinal de maturidade e responsabilidade. Muitos acordos entre familiares, amigos ou ex-casais são firmados verbalmente: promessas de pagamentos, empréstimos, divisão de despesas, ou ajuda mútua. Mas quando algo não sai como combinado, surgem os problemas,  e sem qualquer prova, tudo vira palavra contra palavra. E o mais curioso: boa parte desses conflitos nasce da confiança excessiva. O que começa como um gesto de apoio, termina em mal-entendidos, discussões e até rompimento de vínculos importantes. Evitar essa dor de cabeça é possível, e começa com um passo simples: formalizar. A confissão de dívida e os acordos extrajudiciais são instrumentos legais que permitem colocar n...

  Casal e acordo. É possível mudar o regime de bens depois do casamento? Muitos casais escolhem o regime de bens no momento do casamento sem saber, exatamente, quais as implicações jurídicas daquela escolha. Na maioria das vezes, optam por um modelo padrão, sem refletir se ele realmente atende às necessidades da vida a dois. Com o passar do tempo, no entanto, a realidade patrimonial e os objetivos do casal podem mudar. Surge, então, uma dúvida comum: é possível alterar o regime de bens depois de casado? A resposta é sim,  desde que sejam observadas algumas condições legais . Quando o regime não acompanha a evolução da vida a dois Imagine um casal que se casou sob o regime da separação total de bens, mas que, anos depois, construiu patrimônio junto, criou uma empresa familiar e compartilha todas as decisões financeiras. Ou o oposto: casou-se em comunhão parcial e, diante de novas circunstâncias, passou a desejar maior autonomia patrimonial. Essas situações geram ins...

  Em meio a escândalos envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, muitos aposentados e pensionistas se perguntam: como isso foi permitido? O que parecia apenas um valor descontado indevidamente pode revelar algo muito mais sério! Muitos consumidores só percebem que algo está errado quando o valor recebido vem menor do que o habitual. Em alguns casos, o desconto ocorre mês após mês, como a cobrança das  mensalidades associativas jamais autorizadas. A questão vai além do valor perdido. O que está em jogo é a exposição de dados sensíveis e a possibilidade de contratos firmados sem qualquer consentimento. O vazamento de informações pessoais e bancárias pode estar diretamente ligado a práticas ilícitas e golpes organizados. Mesmo quando o desconto cessa, a violação permanece. E muitos beneficiários não sabem que podem buscar responsabilização por tudo isso. Em situações como essa, é possível: Buscar a restituição dos valores descontados se...

  Mudança de cidade e descumprimento do acordo de guarda: o que fazer? Mudar de cidade pode parecer, à primeira vista, uma decisão pessoal. No entanto, quando existem filhos menores, qualquer alteração significativa na rotina ou no local de residência exige atenção redobrada  , mesmo que ainda não exista um acordo judicial formalizado. Ainda que não haja um acordo de guarda homologado, a conduta de um dos genitores pode ser questionada judicialmente se violar os direitos da criança ou interferir no vínculo com o outro responsável. Neste artigo, vamos falar sobre os efeitos da mudança de cidade quando já há um acordo de guarda vigente . Muitos pais tomam decisões unilaterais, alegando uma oportunidade de emprego, proximidade com familiares ou outros motivos pessoais, e se mudam levando os filhos. Mas se existe um acordo de guarda ou convivência validado pela Justiça, essa atitude pode ser interpretada como descumprimento judicial. E isso pode trazer consequências s...

  Como calcular a pensão alimentícia quando o pai não tem renda fixa? Como calcular a pensão alimentícia quando o pai não tem renda fixa? Nem sempre a definição da pensão alimentícia é simples , especialmente quando o pai não tem carteira assinada, trabalha por conta própria ou está desempregado. Muitas mães acabam enfrentando dúvidas e inseguranças diante da falta de comprovantes formais de renda: como pedir pensão se não há um contracheque? Será que o juiz vai aceitar? Esse cenário é mais comum do que parece. E, infelizmente, o medo de não conseguir provar as condições financeiras do outro lado faz com que muitas mulheres deixem de formalizar o pedido de pensão, mesmo quando a necessidade da criança é evidente. Mas é importante saber: a ausência de renda fixa não impede o reconhecimento da obrigação. A Justiça avalia o chamado binômio necessidade e possibilidade , ou seja, analisa o que o filho precisa e o quanto o responsável pode contribuir — ainda que de forma estima...

Você já se sentiu pressionado a aceitar um empréstimo que parecia a única saída?   Em momentos de aperto financeiro, é comum recorrer ao crédito rápido. No entanto, é preciso atenção: algumas ofertas podem esconder práticas abusivas que comprometem ainda mais sua estabilidade financeira. Empréstimos predatórios são caracterizados por condições desfavoráveis ao consumidor, como juros excessivos, cláusulas abusivas e falta de transparência nas informações.  Muitas vezes, são direcionados a pessoas em situação de vulnerabilidade, aproveitando-se da urgência e do desconhecimento. É fundamental estar atento a sinais como: Promessas de crédito fácil, sem análise de crédito; Pressão para assinatura imediata do contrato; Falta de clareza sobre taxas e encargos; Cláusulas que dificultam o entendimento do contrato. Se você identificou alguma dessas práticas, saiba que é possível buscar orientação jurídica para avaliar o contrato e, se necessário,...

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou Loas, garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos a partir de 65 anos , desde que comprovem não possuir meios de garantir a própria manutenção — nem de tê-la assegurada pela família. Apesar de ser um direito assistencial previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), muita gente que precisa do benefício acaba encontrando obstáculos para acessá-lo. O que muita gente ainda não sabe sobre o BPC! O BPC não exige contribuição anterior ao INSS, mas isso não significa que o processo para solicitá-lo seja simples. A comprovação da deficiência, da renda familiar e o cadastro atualizado no CadÚnico são etapas fundamentais — e que, se negligenciadas, podem levar ao indeferimento do pedido. Além disso, é comum o benefício ser negado por falta de documentos ou falhas na forma como as informações são apresentadas. Em...