Claudino Advocacia BH | Advogado em Belo Horizonte - BH

  Muitas pessoas acham que os bancos têm liberdade total para cobrar tarifas, bloquear contas ou atrasar transferências. Mas não é bem assim. Existem regras que protegem o consumidor e, em muitos casos, é possível reverter cobranças indevidas, pedir o estorno de valores ou até ser indenizado por prejuízos causados. 1. Tarifas bancárias: o que pode e o que não pode Você já conferiu seu extrato e notou a cobrança de tarifas que não reconhece? É mais comum do que parece. Muitos bancos inserem pacotes de serviços sem autorização do cliente ou fazem cobranças automáticas não solicitadas. O consumidor tem direito a um pacote básico gratuito, com serviços essenciais. Se você não autorizou a cobrança ou nunca solicitou esse pacote, vale revisar com atenção. Em casos de cobrança abusiva, você pode pedir o reembolso e até compensações pelos danos causados. 2. Transferência feita, mas o valor não chegou? Atrasos em TED, DOC ou Pix podem causar prejuízos sérios, es...

  Fraudes e golpes contra aposentados: como se proteger ao buscar seus direitos no INSS; Com a recente descoberta de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS, muitos aposentados e pensionistas têm buscado esclarecimentos. Em momentos de vulnerabilidade, é fundamental agir com atenção — não apenas para recuperar valores descontados sem autorização, mas também para se proteger de novos golpes. O problema: fraudes e golpes aumentaram após o escândalo. Infelizmente, criminosos têm se aproveitado da situação para aplicar novos golpes. Utilizando dados pessoais ou se passando por advogados e servidores do INSS, eles entram em contato prometendo devoluções rápidas — mediante pagamento antecipado via PIX , taxas ou depósitos. Essa prática é fraudulenta. O INSS não solicita pagamentos antecipados para liberar valores retroativos . É importante saber que honorários advocatícios são legítimos quando relacionados à prestação de serviços jurídi...

Nos últimos dias, veio à tona um escândalo envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a exoneração do presidente do órgão em meio a investigações de irregularidades bilionárias. A suspeita é de que milhões de aposentados e pensionistas tiveram descontos aplicados em seus benefícios sem qualquer autorização. O problema que está sendo revelado Diversos beneficiários têm percebido valores sendo descontados mensalmente com a justificativa de “associação”, “contribuição sindical” ou até mesmo “mensalidades assistenciais”. O detalhe é que grande parte dessas pessoas nunca autorizou esses descontos . Mesmo assim, os valores aparecem no extrato do INSS como se fossem legítimos. O que começou com um questionamento aqui e outro ali se tornou uma operação nacional: há indícios de um esquema bilionário envolvendo entidades e sistemas internos que facilitaram a aplicação dessas cobranças. O impacto na vida de quem depende do benefício Para quem depende...

  A praticidade do Pix traz muitos benefícios, mas também pode gerar situações delicadas. Um valor caiu na sua conta sem aviso, alguém entra em contato dizendo que foi um erro, e você fica em dúvida se devolve, ignora ou espera orientação. Mas cuidado: manter valores recebidos indevidamente pode trazer consequências legais sérias — e também prejudicar quem realmente cometeu o erro. Recusou devolver um Pix? Isso pode ser apropriação indébita Se você recebeu um valor por engano e se recusa a devolver, mesmo após o remetente entrar em contato ou acionar os bancos, você pode estar cometendo o crime de apropriação indébita. A lei considera que, mesmo não sendo intencional o recebimento, reter o valor sabendo que ele não lhe pertence já caracteriza a infração. Além disso, o remetente pode registrar boletim de ocorrência e mover uma ação judicial para reaver o dinheiro. A forma segura de devolver um Pix Se você recebeu um Pix por engano, jamais transfira manua...

  O Pix é prático e rápido. Mas justamente por isso, muitas pessoas acabam enviando valores para a chave errada — e só percebem o erro depois da confirmação da transação. Se você já passou por isso, ou se um valor caiu por engano na sua conta, é importante saber o que fazer para evitar prejuízos e até problemas legais. 1. Verifique o comprovante e identifique o erro A primeira coisa a fazer é abrir o comprovante de envio e analisar com atenção: O valor foi realmente debitado da sua conta? Para qual chave Pix foi enviado (e-mail, CPF, telefone, aleatória)? O nome do destinatário está correto? 2. Tente contato com quem recebeu o Pix, se possível Se você conseguiu identificar quem recebeu (por exemplo, por CPF ou telefone), tente contato direto, explique o erro e solicite a devolução. Lembre-se: muitos aplicativos bancários oferecem o botão "Devolver" , que permite reverter a transação com segurança. 3. Nunca transfira manualmente se você f...

Muitas famílias vivem uma rotina de cuidado com os filhos sem que a guarda tenha sido formalizada após a separação. À primeira vista, parece que está tudo bem: o pai ou a mãe cuida da criança, há certa convivência com o outro genitor e a rotina vai se ajeitando com o tempo. Mas a guarda de fato, quando não é regularizada, pode gerar insegurança e conflitos que colocam em risco a estabilidade da criança. O problema aparece quando há divergência Basta um desentendimento — sobre escola, saúde, viagens, mudança de cidade ou até mesmo o valor da pensão — para que o cenário mude completamente. Sem um acordo registrado ou uma decisão judicial, fica difícil garantir os direitos da criança e a responsabilidade de cada um dos pais. Além disso, a ausência de regularização pode abrir espaço para disputas que seriam evitadas com um documento claro e válido. E quem mais sente os impactos é a criança Quando os pais não estão alinhados juridicamente, a criança pode sofrer com incerteza...

  Quando um filho atinge a maioridade, surgem muitas dúvidas sobre o pagamento da pensão. Afinal, será que o dever de pagar pensão termina automaticamente aos 18 anos? Ou ainda pode continuar? Esse é um momento delicado e que precisa ser conduzido com atenção e orientação jurídica. A pensão não se encerra de forma automática Mesmo que a maioridade seja alcançada, o pagamento da pensão não é automaticamente encerrado . É necessário entrar com um pedido formal de exoneração — que será analisado judicialmente, com base na situação concreta. Enquanto não houver decisão judicial, o pagamento deve continuar normalmente , pois o não pagamento pode gerar cobrança de valores atrasados e até pedido de prisão civil. Quando a pensão pode continuar? Existem situações em que a pensão pode continuar mesmo após os 18 anos, como nos casos em que: O filho ainda depende financeiramente para concluir os estudos (ex: ensino técnico ou superior); Há uma condição de s...

  Situações assim costumam causar pânico no consumidor. O pagamento foi feito, o valor foi debitado corretamente da conta, mas o banco ou a empresa credora alega que o valor não foi recebido. Isso pode gerar cobrança indevida, juros, restrições no nome e uma sensação de total insegurança. O que pode estar por trás desse problema Esse tipo de falha geralmente acontece por erros na compensação bancária, comunicação entre instituições diferentes ou problemas técnicos internos no banco de destino. O consumidor, que cumpriu com sua obrigação de pagamento, acaba ficando no meio de um conflito entre instituições — e isso não pode recair sobre ele. Cobrança, negativação e prejuízos? O consumidor não pode ser penalizado Mesmo quando há erro técnico ou atraso na compensação, é dever das instituições envolvidas garantir que o consumidor não seja penalizado por isso. Juros, multas, negativação ou bloqueio de serviços por uma falha que não é do cliente configuram prática abu...

  Na área de família, os processos judiciais revelam apenas parte do que está realmente acontecendo. Quando alguém procura apoio jurídico, geralmente o conflito já chegou ao limite — mas o que está no papel é só a exteriorização de dores, desgastes e escolhas acumuladas ao longo de muito tempo. Por trás de cada ação judicial, há um histórico que precisa ser compreendido No Direito de Família, não se trata apenas de petições e prazos. Há relações afetivas sendo redefinidas, histórias compartilhadas sendo desfeitas, e — muitas vezes — crianças ou adolescentes tentando entender o que está mudando à sua volta. Cada processo reflete mais do que uma disputa. Reflete o jeito como aquela família foi organizada por anos. Por isso, não basta “entrar com a ação”. É necessário conhecer o contexto, acolher a realidade emocional e estruturar as decisões com responsabilidade e estratégia. Mais do que formalizar um acordo: é criar algo que se sustente no tempo Um bom ac...

A separação conjugal é um momento delicado, e questões sobre moradia podem surgir. Mesmo após o rompimento do vínculo, o direito à moradia no imóvel que servia de residência familiar pode permanecer com ambos os cônjuges , a depender das circunstâncias e do que for definido judicialmente. Direito de permanência no lar conjugal O Código Civil estabelece que a moradia é um direito compartilhado durante a constância da sociedade conjugal. No entanto, após a separação, nenhuma das partes pode ser retirada do imóvel sem decisão judicial específica. Em regra, a expulsão unilateral de um dos cônjuges do lar pode ser considerada irregular, sendo possível contestar judicialmente essa situação, de acordo com as particularidades do caso. Medidas legais cabíveis Se houver indícios de violência, ameaças ou constrangimento, é essencial buscar apoio das autoridades competentes. A depender do contexto, medidas protetivas podem ser aplicadas, como o afastamento do agressor com base ...

Quando um produto apresenta defeito, muitas dúvidas surgem sobre o que o consumidor pode fazer. Mas o que pouca gente sabe é que existem dois tipos de problema que exigem tratamentos distintos: o vício e o fato do produto. E essa diferença influencia diretamente na forma de buscar seus direitos. Vício do produto: quando o item apresenta defeito O vício do produto ocorre quando ele apresenta um problema que compromete seu funcionamento, qualidade ou adequação, mas não causa dano ao consumidor . Exemplos: Um eletrodoméstico que não funciona Um sapato que descola na primeira semana  Um celular com falha de carregamento Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor garante ao fornecedor um prazo de até 30 dias para resolver o problema. Se o vício não for sanado, o consumidor pode optar pela troca, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço, conforme prevê o CDC. Fato do produto: quando há acidente de consumo O fato do produto...

  Imagine receber uma cobrança por um serviço de telecomunicações — como TV por assinatura, internet ou combo — em um estado onde você nunca morou. Situações como essa têm se tornado cada vez mais comuns, causando surpresa e insegurança aos consumidores. Quando há cobrança por serviço não contratado A cobrança por serviços de telecomunicações não contratados, especialmente quando há indícios de uso indevido de dados pessoais para firmar contratos sem autorização, configura não apenas uma prática abusiva, mas também uma violação dos direitos do consumidor. Empresas que utilizam dados pessoais de forma irregular para firmar contratos sem autorização podem ser responsabilizadas judicialmente. As consequências vão além da cobrança Além do aborrecimento, a cobrança de um serviço não contratado pode gerar uma série de transtornos: dificuldade para cancelar, resistência da empresa em reconhecer o erro, perda de tempo tentando resolver e, em alguns casos, até a nega...

Durante o processo de divórcio, é comum que os cônjuges se preocupem com a divisão dos bens adquiridos ao longo do casamento. No entanto, uma questão igualmente importante — e que muitas vezes gera dúvidas — é: como ficam as dívidas contraídas durante a união? O que diz a lei A legislação brasileira estabelece que a partilha de dívidas deve seguir o regime de bens adotado pelo casal. No regime de comunhão parcial de bens , presume-se que as dívidas contraídas ao longo do casamento foram em benefício da família — e, por isso, podem ser partilhadas entre as partes. No entanto, essa presunção pode ser afastada se for demonstrado que a dívida teve finalidade exclusivamente pessoal, sem gerar benefício ao núcleo familiar. Por que isso gera conflitos? A falta de clareza sobre a responsabilidade pelas dívidas pode prolongar o processo de divórcio e comprometer a estabilidade financeira dos envolvidos. Se uma dívida não for partilhada de forma adequada, um dos cônju...

Você tentou abrir uma conta, solicitar um cartão ou contratar um serviço bancário — mas a resposta foi negativa. E o mais curioso: seu nome está limpo, você não tem restrições nos órgãos de proteção ao crédito, e ainda assim o banco recusou sua solicitação sem apresentar um motivo claro. O que pode estar por trás da recusa? Esse tipo de recusa pode estar relacionado a sistemas internos das instituições financeiras, que utilizam critérios próprios e algoritmos automatizados para bloquear ou restringir determinados clientes. Em muitos casos, o consumidor sequer é informado de que foi incluído em uma espécie de “bloqueio interno”, também conhecido como blocklist , sem qualquer registro visível nos bancos de dados públicos. Como isso afeta sua vida financeira? O mais preocupante é que esse tipo de restrição pode comprometer toda a sua vida financeira: Dificuldade para abrir contas bancárias; Recusa na emissão de cartões de crédito; Barreiras no acesso a e...

  Você sabia que, mesmo após uma decisão judicial determinando o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento, é necessário tomar providências adicionais caso o responsável pelo pagamento mude de emprego? Quando o desconto automático pode ser interrompido Muitas vezes, o alimentante (quem paga a pensão) muda de emprego e não informa o novo empregador sobre a obrigação de descontar a pensão em folha. Isso pode resultar em atrasos no pagamento, prejudicando o sustento da criança ou adolescente e gerando consequências legais para quem descumpre a decisão judicial. Como manter o cumprimento da decisão judicial É fundamental que o alimentante comunique ao novo empregador sobre a obrigação de desconto da pensão alimentícia diretamente em folha, apresentando a decisão judicial ou o acordo homologado. Caso isso não ocorra, o representante legal do alimentado pode buscar orientação jurídica especializada para: Notificar extrajudicialment...

  Você buscou um empréstimo consignado para quitar dívidas ou resolver um imprevisto, mas, com o passar dos meses, percebeu que o valor descontado do seu benefício não corresponde ao que foi combinado? Essa é uma situação mais comum do que parece — e pode indicar que o contrato assinado não era exatamente o que você imaginava. A diferença entre o empréstimo e o cartão consignado Muitas pessoas acreditam que contrataram um empréstimo consignado comum — aquele em que o valor total é liberado de uma só vez e as parcelas são fixas, com desconto direto no benefício do INSS. Mas, na verdade, o que foi liberado pode ter sido um cartão de crédito consignado . Ele também tem parte do pagamento descontado diretamente da folha, mas funciona de forma diferente: o que é descontado é apenas o valor mínimo da fatura (geralmente 5% do valor do benefício), e a dívida restante continua em aberto, acumulando juros rotativos. Em outras palavras: o desconto acontece todo mês, mas o ...

  Imagine a seguinte situação: você verifica seu extrato bancário e percebe um débito referente a um serviço que não contratou. Ou então nota um desconto não autorizado em sua folha de pagamento — seja no contracheque de servidor público, no benefício do INSS ou em qualquer outra fonte de pagamento regular. Situações como essas, que envolvem empréstimos consignados não contratados, cartões de crédito indevidos ou vínculos associativos não autorizados, são mais comuns do que se imagina e podem causar transtornos significativos. O que é uma cobrança indevida? A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um serviço ou produto que não solicitou ou quando é exigido um valor maior do que o devido. Isso pode acontecer de diversas formas, tais como: Débitos não autorizados em conta corrente: valores descontados sem consentimento prévio do consumidor. Descontos indevidos na folha de pagamento ou benefício do INSS: valores subtraídos sem autorizaçã...

  Alguns casais passam anos juntos, constroem patrimônio, têm filhos, compartilham a rotina… mas nunca formalizam a relação. Em muitos casos, vivem uma união estável reconhecida socialmente, mas não legalmente. E quando o relacionamento entra em crise, tudo fica mais difícil: a separação é desgastante, os filhos ficam no meio do conflito e até conversas sobre responsabilidades financeiras — como o pagamento da pensão alimentícia — se tornam motivo de tensão. Se você vive ou já viveu algo parecido, é importante saber que essa informalidade pode gerar mais dor, instabilidade e conflitos — principalmente para a criança envolvida. O que acontece quando não há nenhum acordo? Sem um reconhecimento formal da união estável e sem qualquer tipo de definição sobre guarda, convivência ou pensão alimentícia, tudo acaba sendo resolvido “de boca”. Mas o que parece ser mais fácil no início, logo vira um campo de incertezas. Um exemplo comum: o genitor responsável pela pensão alimen...

Quando a pensão alimentícia não é paga, o impacto vai muito além do financeiro. Afeta o bem-estar da criança e a estabilidade de quem depende diretamente desse valor. Para muitas mães, a ausência desse recurso é sentida no cotidiano — e para muitos pais, por vezes mal orientados ou passando por dificuldades, surgem dúvidas sobre o que realmente pode acontecer legalmente. Se você está enfrentando esse cenário — seja como mãe ou como pai — é importante entender seus direitos e deveres com base na realidade jurídica e não apenas em interpretações populares. O que a lei determina sobre o atraso no pagamento da pensão? A pensão alimentícia é uma obrigação legal, amparada pela lei. Qualquer valor que esteja em aberto pode ser executado judicialmente, ou seja, cobrado por meio de um processo. Não é necessário que haja três parcelas em atraso para isso acontecer. A execução pode ser feita assim que houver qualquer valor vencido e não pago. Na prática, ao longo do processo d...

  Ser pai vai muito além de apenas contribuir financeiramente. Mas quando o assunto é pensão alimentícia, muitos homens se sentem perdidos, sobrecarregados ou até injustiçados. O que é justo? O que realmente se espera de mim? Como equilibrar o que posso oferecer com o que meu filho precisa? Se você está vivendo esse momento de dúvida ou pressão, saiba: você não está sozinho. Entender seus deveres — e também os seus direitos — é o primeiro passo para lidar com tudo isso com mais tranquilidade e consciência. O que é, de fato, a pensão alimentícia? Apesar do nome, a pensão alimentícia não cobre apenas alimentação. Ela inclui tudo o que é essencial para o bem-estar do seu filho: educação, moradia, vestuário, saúde e lazer. Em resumo, trata-se da contribuição financeira que um dos pais presta ao filho menor ou dependente , quando ele não reside sob sua guarda direta. Mas por que muitos pais sentem essa cobrança como injusta? É comum que alguns pais vejam a ...

Nem sempre o fim de uma união representa apenas o término de uma história afetiva. Muitas vezes, deixa também um abismo financeiro difícil de ser ignorado. É o que acontece, por exemplo, quando um dos cônjuges abre mão da vida profissional para se dedicar à família. Nesses casos, há um instrumento jurídico que busca equilibrar essa desigualdade: a pensão compensatória . O que é a pensão compensatória? Diferente da pensão alimentícia, que atende às necessidades básicas de quem não pode se sustentar, a pensão compensatória tem um objetivo mais específico: compensar financeiramente o cônjuge que saiu prejudicado economicamente após o fim da relação conjugal . Essa compensação é aplicada, por exemplo, quando uma das partes interrompe sua carreira ou abdica de oportunidades profissionais para cuidar dos filhos, do lar ou da carreira do outro. O que se busca é reconhecer juridicamente esse sacrifício e mitigar as consequências econômicas da ruptura. Quando ela pode s...