Claudino Advocacia BH | Advogado em Belo Horizonte - BH

  Nos últimos anos, o Pix se tornou o meio de pagamento mais usado no Brasil. Ao mesmo tempo, cresceu também o número de golpes e fraudes digitais. Pensando em proteger o consumidor, o Banco Central anunciou mudanças no Mecanismo Especial de Devolução (MED) , que prometem trazer mais agilidade e eficácia para recuperar valores transferidos indevidamente. O que é o MED O MED é o recurso que permite ao consumidor contestar uma transação feita em situação de fraude ou golpe, com possibilidade de devolução do dinheiro. Até então, sua atuação era limitada: só havia chance de recuperar valores se ainda estivessem na primeira conta usada pelo criminoso — o que, na prática, era raro, pois os golpistas transferem rapidamente para outras contas. O que muda daqui para frente Rastreamento em cadeia: será possível acompanhar o caminho do dinheiro em várias transferências, aumentando a chance de bloqueio. Devolução mais rápida: a restituição poderá ocorrer em até 11 dias após a co...

  Venda casada em serviços bancários: entenda e proteja seus direitos A chamada “venda casada” acontece quando um banco ou instituição financeira condiciona a liberação de um serviço, como crédito ou financiamento, à contratação de outro produto. Essa prática é considerada abusiva, prejudica a liberdade de escolha e é proibida por lei. No setor bancário, isso é mais comum do que parece. Muitos consumidores só conseguem um empréstimo ou financiamento se aceitarem contratar um seguro, aderir a um cartão de crédito ou participar de títulos de capitalização que são debitados mensalmente na conta. Outro caso recorrente são pacotes de serviços colocados como obrigatórios na abertura de conta ou como condição para conceder crédito. Todas essas situações configuram venda casada, mesmo quando apresentadas como exigências normais do processo. O que fazer na prática Recusar a imposição de produtos ou serviços adicionais. Exigir por escrito que qualquer contratação seja opcional....

  Pacto Antenupcial: o que você precisa saber antes do casamento Muita gente acredita que casamento é só escolher o vestido, a festa e pensar na lua de mel. Mas existe uma parte menos comentada e que pode fazer toda a diferença na vida a dois: a escolha do regime de bens. É nesse ponto que entra o pacto antenupcial. Esse pacto nada mais é do que um contrato feito pelos noivos antes do casamento, para definir como o patrimônio do casal será administrado e dividido. É um instrumento que dá clareza e evita muitos conflitos futuros. Validade e importância Para que tenha validade, o pacto precisa seguir certas formalidades legais. E é justamente nesse momento que um olhar jurídico faz diferença. Isso porque um detalhe mal elaborado pode trazer problemas no futuro. A lei não permite improvisos nessa área. Outro aspecto importante é que o pacto não se perde com o tempo. Mesmo que a habilitação do casamento, que tem prazo de 90 dias a partir da extração do certificado, ve...

  Mecanismo Especial de Devolução (MED): como funciona a proteção contra fraudes no Pix O Pix revolucionou a forma de transferir dinheiro no Brasil. Rápido e gratuito, ele trouxe praticidade ao dia a dia, mas também abriu espaço para novas formas de fraude. Para proteger os consumidores, o Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) , uma ferramenta voltada para situações em que há indícios de golpe ou fraude. Mas afinal, como funciona o MED e em quais casos ele pode ser utilizado? 1. O que é o MED? O Mecanismo Especial de Devolução é um procedimento regulamentado pelo Banco Central que permite ao consumidor solicitar a devolução de valores enviados via Pix quando houver indícios de: Fraude ou golpe Falha operacional no sistema Transações realizadas por meios ilícitos, como clonagem de aplicativos ou estelionato 2. Como solicitar a devolução? O pedido deve ser feito diretamente ao banco ou instituição de pagamento do pagador, ou seja, de quem...

Avós e Netos: Direitos e Deveres no Direito de Família Na dinâmica familiar, a presença dos avós vai muito além do carinho e da convivência afetiva. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que os avós podem assumir direitos e também obrigações em relação aos netos, especialmente em situações em que os pais não conseguem ou não estão presentes para cumprir suas responsabilidades. Neste artigo, vamos abordar, de forma clara e prática, os principais direitos e obrigações dos avós no Direito de Família, conforme previsto na Constituição, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à Ancestralidade O direito de conhecer a própria origem é considerado um direito de personalidade. Isso significa que todo indivíduo tem garantido o acesso à sua história familiar, incluindo os avós. Esse reconhecimento tem impacto não apenas afetivo, mas também sucessório e identitário, permitindo ao indivíduo construir sua identidade de forma plena e consciente. Obrigaçã...

  Como evitar ciladas em serviços bancários: saiba reconhecer e se proteger O universo dos serviços bancários, especialmente quando envolve crédito, pode esconder armadilhas. Muitas vezes, o consumidor é levado a contratar produtos ou serviços sem compreender integralmente os custos envolvidos ou, pior, acaba vítima de golpes disfarçados de boas oportunidades. Os cuidados abaixo são essenciais para evitar dores de cabeça e proteger sua saúde financeira. 1. Promessas fáceis demais “Dinheiro rápido e sem consulta ao CPF”. “Crédito aprovado em minutos, sem análise”. “Taxa zero”. Essas promessas costumam esconder juros abusivos, cobranças extras ou até a inexistência real do crédito. Toda operação de empréstimo deve informar o Custo Efetivo Total (CET) , que inclui não apenas os juros, mas também tarifas, seguros e encargos. Se essa informação não for clara, não assine. 2. O golpe da pressa Outra cilada comum é o apelo da urgência . O golpista ou atendente pressio...